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Atos Normativos
Súmula: DECRETO 2515-2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Anexos
Súmula: Decreto nº 2514-2019 - Prazo para recolhimento IPTU
Anexos
Súmula: Decreto N° 2513/2019 - Recolhimento das taxas para fiscalização
Anexos
Súmula: DECRETO nº2512-2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Anexos
Súmula: Decreto nº 2510-2019 Substituição de Membro do Cons. Mun. dos Dtos da Pessoa Idosa
Anexos
Súmula: DECRETO Nº 2509-2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Anexos
Súmula: DECRETO nº2508-2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Anexos
Súmula: DECRETO Nº2506-2019 - Define modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos para Pessoa Jurídica e Profissional Autônomo.
Anexos
Súmula: Decreto nº2505-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar
Anexos
Súmula: Decreto n 2504-2019 Substituição de Membros do Cons Mun dos Dtos da Criança e Adolescente
Anexos
Última atualização: 12/08/2020 12:55:50
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