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Legislação

Súmula:

Institui o Programa “Lote Social” no Município de Primeiro de Maio – PR, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe Sobre a Política Municipal de Defesa Civil – Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC; sistema de informações e monitoramento de desastres, com base na Lei 12.608/2012 de 10 de abril de 2012, Instrução Normativa 01 de 24 de agosto de 2012, Lei n.º 12.983 de 01 de junho de 2014 e Lei Estadual N. 18.159 de 23 de julho de 2015, revogando a Lei n. 356/2010, de 26 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Primeiro de Maio – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento à vista, na renovação da Taxa de Licença para Funcionamento e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Súmula:

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMEIRO DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 15% (quinze por cento) para o pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Primeiro de Maio, e dá outras providências.

Súmula:

Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR.

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES UTILIZANDO O PROVAVÉL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2016 NO VALOR DE ATÉ R$ 3.451.912,00 (TRES MILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS), DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS POR FONTE ANEXO AO PRESENTE PROJETO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Última atualização: 29/11/2017 15:51:26