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Legislação

Súmula:

Institui o Programa “Lote Social” no Município de Primeiro de Maio – PR, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe Sobre a Política Municipal de Defesa Civil – Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC; sistema de informações e monitoramento de desastres, com base na Lei 12.608/2012 de 10 de abril de 2012, Instrução Normativa 01 de 24 de agosto de 2012, Lei n.º 12.983 de 01 de junho de 2014 e Lei Estadual N. 18.159 de 23 de julho de 2015, revogando a Lei n. 356/2010, de 26 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Primeiro de Maio – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.

Última atualização: 25/06/2018 13:57:15