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Legislação

Súmula:

Altera a redação do Art. 7º. da Lei 39/1998 Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Súmula:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guamiranga - REFIS 2018, e dá outras providências.

Súmula:

Ratifica a participação do Município de Guamiranga em entidades de representação oficial de municípios e dá outras providências - CMN, AMP e AMCESPAR.

Súmula:

Institui o Conselho Municipal de Educação, revoga a Lei 330 de 29 de agosto de 2007 e dá outras providências

Última atualização: 29/11/2018 08:31:36