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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre alterar o quadro de vagas do magistério municipal instituído pela Lei Municipal n° 202/2003  (Professor nível I - III)e dá outras providências

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$5.000.000,00 e dá outras providências

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a concessão de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e nos subsídios os Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal no município de Guamiranga e dá outras providências

Última atualização: 15/08/2019 09:37:29