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Legislação

Súmula:

Altera a Lei 797/2017, que Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, em âmbito municipal, de acordo com o art. 22 da Lei federal nº 8.742de 1993-LOAS e dá outras providências

Súmula:

Estipula e regulamenta a dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário e dá outras providencias.

Súmula:

Altera a redação do Art. 1º e Art. 4º da Lei 868/2019, sobre o Loteamento Pé da Serra, e dá outras providências

Súmula:

Aprova as alterações nas estratégias de execução das metas estabelecidas nos anexos do Plano Municipal de Educação e dá outras providências

Última atualização: 27/05/2020 09:12:30