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Legislação

Súmula:

Altera a Lei 231/2005 e autoriza Poder Executivo a celebrar convênios para concessão de empréstimos e cartão de credito consignado a servidores municipais.

Súmula:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guamiranga - REFIS 2020, e dá outras providências.

Súmula:

Estabelece medidas de controle dos vetores do vírus da Dengue, da Febre Amarela, do vírus Chikungunya, do vírus Zika, entre outros, no município de Guamiranga e dá outras providências

Súmula:

Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara, para o período da Legislatura de 2021 à 2024 e dá outras providências

Súmula:

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para o período da Legislatura de 2021 à 2024 e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre reformulação da Lei 556/2011 que implementou os Conselhos Escolares na Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias

Última atualização: 23/12/2020 07:44:00