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Legislação

Súmula:

LOA- Lei Orçamentária Anual - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUAMIRANGA, para o exercício de 2020

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011, sobre o Loteamento Pé da Serra, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal, para realizar PSS - Processo Seletivo Simplificado, para atender à necessidade de contratação de Técnico em Enfermagem, junto a Secretaria Municipal de Saúde do município de Guamiranga, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guamiranga - REFIS 2019, e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre aautorização ao Executivo Municipal, para realizar PSS - Processo Seletivo Simplificado (Psicólogo e Educador Social) para atender à necessidade de contratação de cargos a serem lotados provisoriamente na Secretaria Municipal de Promoção Social do município de Guamiranga, e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre alterar o quadro de vagas da estrutura administrativa (motoristas C para motoristas D) do município e dá outras providências.

Última atualização: 05/12/2019 07:42:13