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Plano Diretor
- Plano Diretor 2010
- LEI 793 - 01-09-2010 - PERIMETRO URBANO
- LEI 792 - 01-09-2010 - CODIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS
- LEI 791 - 01-09-2040 - CODIGO DE POSTURAS
- LEI 790 - 01-09-2010 - SISTEMA VIÁRIO BÁSICO
- LEI 789 - 01-09-2010 - PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
- LEI 788 - 01-09-2010 - ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS
- LEI 787 - 01-09-2010 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL
- Avaliação Temática Integrada - Plano Diretor Municipal 2010
Última atualização: 17/11/2015 21:36:58
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