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Legislação

Súmula:

Altera o Decreto Municipal nº 20/2021 de contingenciamento da Pandemia – COVID-19, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19

Súmula:

Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Figueira, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a realizar PSS, para a contratação tempóraria de servidores para atendimento da demanda de excepcional e urgente interesse público no combate ao COVID-19 e da outras providencias.

Súmula:

Autoriza a reposição nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionados, funções gratificadas, agentes politicos, inativos e pensionistas do municipio de figueira e da outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por mais de 60 (sessenta) dias, a Licença à Gestante de que trata o artigo 184, seção III, da Lei Municipal nº 476/2004, de 15/03/2004 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FIGUEIRA, como se especifica. 

Última atualização: 24/02/2021 16:30:55