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Data Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
18/09/2020 16:18:22	DIÁRIO OFICIAL Nº 1592 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
17/09/2020 16:36:18	DIÁRIO OFICIAL Nº 1591 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
16/09/2020 16:44:23	DIÁRIO OFICIAL Nº 1590 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
15/09/2020 16:30:20	DIÁRIO OFICIAL Nº 1589 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
14/09/2020 16:33:48	DIÁRIO OFICIAL Nº 1588 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
11/09/2020 16:01:39	DIÁRIO OFICIAL Nº 1587 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
10/09/2020 16:16:12	DIÁRIO OFICIAL Nº 1586 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
09/09/2020 16:23:50	DIÁRIO OFICIAL Nº 1585 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
08/09/2020 16:30:48	DIÁRIO OFICIAL Nº 1584 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
04/09/2020 16:39:55	DIÁRIO OFICIAL Nº 1583 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 18/09/2020 16:18:22