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Data Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
25/11/2020 16:17:53	DIÁRIO OFICIAL Nº 1629 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
24/11/2020 16:33:10	DIÁRIO OFICIAL Nº 1628 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
23/11/2020 16:06:32	DIÁRIO OFICIAL Nº 1627 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
20/11/2020 14:59:21	DIÁRIO OFICIAL Nº 1626 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
19/11/2020 16:24:50	DIÁRIO OFICIAL Nº 1625 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
18/11/2020 16:25:54	DIÁRIO OFICIAL Nº 1624 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
17/11/2020 16:15:08	DIÁRIO OFICIAL Nº 1623 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
13/11/2020 14:47:18	DIÁRIO OFICIAL Nº 1622 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
12/11/2020 16:30:01	DIÁRIO OFICIAL Nº 1621 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII
11/11/2020 16:22:08	DIÁRIO OFICIAL Nº 1620 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	VIII

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 25/11/2020 16:17:53