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Legislação

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal realizar Processo Seletivo Simplificado para atender a necessidade de contratação para cargo a ser lotado provisoriamente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências.

Súmula:

Cria o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência de São João do Ivaí CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal e Assembléia dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a alteração da alínea “a” e supressão da alínea “b” do inciso I do artigo 62 da Lei 1775/2013 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.   

Súmula:

Dispõe sobre a venda de veículos e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços com maquinários públicos em propriedades particulares e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a extinção do cargo de Operador de PABX do Quadrode Servidores Públicos Municipais de Provimento Efetivo de São João do Ivaíe dá outras providências.

Súmula:

Estabelece no âmbito do Município de São João do Ivai, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a alteração dos artigos 35 e 77 da Lei Municipal n°: 1.829/2014, de 19 de dezembro de 2.014 e dá outras providências

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a Lei 1.882, de 11 de novembro de 2015 e dá outras providências

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal realizar Processo Seletivo Simplificado para atender a necessidade de contratação para cargo a ser lotado provisoriamente no Departamento de Meio Ambiente, CREAS, e Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Última atualização: 23/07/2019 16:14:19