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Legislação

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ESTABELECE SISTEMA DE ESTACIONAMENTONA RUA LAURINDO PEREIRA DA SILVA.

Súmula:

INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LOTE DE TERRA URBANO PARA FINS DE ABERTURA E PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA NO RESIDENCIAL PAULO LOPES DIAS - SEGUNDA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LOTE DE TERRA URBANO PARA FINS DE ABERTURA E PROLOGAMENTO DE VIA PÚBLICA NO RESIDENCIAL PAULO LOPES DIAS - SEGUNDA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO POR SORTEIO A CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DO IPTU.

Súmula:

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO E ATACADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAI.

Súmula:

DISPÕE SOBRE A  VENDA DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

DISPÕE SOBRE A  VENDA DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

ALTERA AS VAGAS PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N° 1760/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Última atualização: 23/08/2018 11:07:02