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Legislação

Súmula:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 8º  E 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARNÁ.

Súmula:

ALTERA A REDÇÃO DO CAPUT DO ART. 84 DA LEI ORTGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

MODIFICA O ART. 26 E § 5º DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ

Súmula:

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ENTREGA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU

Súmula:

LEI ORGÂNICA DO MUNICPIO 

ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, NÓS VEREADORES MUNICIPAIS, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA QUE CONSTITUIRÁ O ORDENAMENTO POLÍTICO ADMINISTRATIVO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.

Última atualização: 17/11/2017 09:23:01