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Diário Oficial Eletrônico

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28/05/2020 19:44:03 7217 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 2o. Bimestre 2020 Relatórios Contábeis
28/05/2020 16:39:16 7216 Termo de Ratificação Dispensa de Licitação 27/2020 Licitações Dispensa de Licitação

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 01/06/2020 11:02:08