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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências. ( até o limite de R$ 1.434.850,00 Secretaria de Educação, ampliação, construção e melhorias em creches).

Súmula:

Dispõe sobre a  autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. ( até o limite de R$ 426.824,54, Secretarias de Obras, praças)

Súmula:

Dispõe sobre a  autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. ( até o limite de R$ 2.663.266,71 Secretaria de Obras,  recuperação asfaltica e pavimentação)

Súmula:

Dispõe sobre a  autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. ( até o limite de R$ 1.080.000,00 Secretaria de Saúde)

Súmula:

Dispõe sobre a  autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. ( até o limite de R$ 4.109.000,00)

Súmula:

Dispõe sobre a  autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. ( até o limite de R$ 464.996,76 Secretaria de Saúde Unidades básicas)

Súmula:

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. ( até o limite R$ 341.542,08, Secretaria de Saúde, ambulância  SAMU)

Súmula:

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito Suplementar e dá outras providências.( até o limite de R$ 982.392,01,  Secretária de Obras, Estradas Rurais)

 

Súmula:

Acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº 608/2002, e dá outras providências. ( Concessões de Direito Real de Uso de Bens Imóveis).

Súmula:

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências. ( até o limite de R$ 494.788,23, Secretaria de Obras).

Última atualização: 30/09/2020 15:14:50