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Legislação

Súmula:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE.

Súmula:

Concede recomposição, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos vereadores e ao presidente da Câmara.

Súmula:

Concede recomposição, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.

Súmula:

Regulamenta a realização, pelo Município de Floraí, de esterilização preventiva em animais domésticos para controle populacional.

Súmula:

REGULAMENTA PROGRESSÃO VERTIL PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES FLORAÍ.

Súmula:

Concede recomposição dos vencimentos aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, a partir de 1º de janeiro de 2018, e dá outras providências.

Súmula:

 

Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1321/2013.

Anexos

Súmula:

Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1316/2013.

Anexos

Súmula:

 

Fixa o Décimo Terceiro Subsídio e o Abono de Férias aos Vereadores do Município de Floraí, Estado do Paraná para a Legislatura compreendida entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020.

Anexos