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Legislação

Súmula:

Altera no âmbito da Lei Municipal nº 1296/2013, o valor mensal do auxílio transportes, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior.

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 do MUNICÍPIO DE FLORAÍ, e dá outras providências. 

Súmula:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de I.T.B.I., relativo à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.

Súmula:

Autoriza a realização da 29ᵊ Festa das Nações de Floraí em regime de parceria com o terceiro setor e dá outras providências.

Súmula:

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE.

Súmula:

Concede recomposição, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos vereadores e ao presidente da Câmara.

Súmula:

Concede recomposição, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.

Súmula:

Regulamenta a realização, pelo Município de Floraí, de esterilização preventiva em animais domésticos para controle populacional.