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Legislação

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SEDE DO PELOTÃO POLICIAL MILITAR NESTE MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.

DOAR DATA DE TERRAS SOB NºS 01/02-A (SUBDIVISÃO DA DATA DE TERRAS NºS 01/02, DA QUADRA Nº 10), COM ÁREA DE 750,00 METROS QUADRADOS, VILA FRANCHELLO.

Anexos

Súmula:

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A AVE - ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

Súmula:

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

Súmula:

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇUI, ESTADO DO PARANÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Anexos

Súmula:

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL OU ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$- 3.200.000,00 TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).

Anexos

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A AVE - ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

Última atualização: 19/04/2018 09:00:54