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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos municipal, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado prestado serviço eleitoral.

Súmula:

 “Acrescenta na Lei 260/2001 descrições sintéticas e analíticas do Cargo Comissionado de Diretor Administrativo, extingue cargos da mencionada lei e dá outras providências”.

Súmula:

Estabelece normas e critérios sobre o Sistema de Credenciamento nos contratos Administrativos no âmbito do Município de Nova Tebas/PR.

Súmula:

Autoriza a concessão de auxílio funeral e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Tebas - PR.

Anexos

Súmula:

Recepciona expressamente o Decreto 9.412/18, no âmbito do Município de Nova Tebas - Pr.

Anexos

Súmula:

EMENTA: Altera o caput e o inciso III do Art. 16 da Lei 755/2017, no âmbito do Município de Nova Tebas.

Súmula:

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para elaoração do orçameto do município de Nova Teas para o exercicío financeiro de 2019 e da outras providências. 

Súmula:

EMENTA: Acrescenta área de 24.650,80m² ao perímetro urbano do Distrito de Poema, altera o inciso "II" do Art. 3 ° da Lei Municipal 446/2010 de 09 de fevereiro de 20140, no âmito do município de Nova Tebas 

Súmula:

EMENTA: Dispõe sore a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Tebas, a forma que dispõe o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, do art. º da Lei Muicipal 256/2001 e Acórdão 5537/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 

Última atualização: 25/10/2018 09:02:14