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Legislação

Súmula:

Revoga a Lei nº 606/2014 de 18 de março de 2014 e altera a destinação dos imóveis públicos descritos nas matrículas mobiliárias 7.623 e 7.624 do CRI de Manoel Ribas.

Súmula:

Revoga a Lei nº 728/2017 de 25 de agosto de 2017, impondo a represtinação dos dispositivos da Lei nº 268/01 de 11 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a reorganização do Sistema Tributário do Município de Nova Tebas.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, imóvel de propriedade do município, de procedimento licitatório, conforme especifica.

Súmula:

“Dispõe sobre alterações na Lei 457/2010 de 05 de maio de 2010, que criou o serviço de taxi e lotações no âmbito do Município de Novas Tebas e dá outras providências”.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula:

Recepciona expressamente a Lei Federal Nº 13.019/2014, de 12 de julho de 2014, no âmbito do Município de Nova Tebas - PR.

Súmula:

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos municipal, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado prestado serviço eleitoral.

Súmula:

 “Acrescenta na Lei 260/2001 descrições sintéticas e analíticas do Cargo Comissionado de Diretor Administrativo, extingue cargos da mencionada lei e dá outras providências”.

Súmula:

Estabelece normas e critérios sobre o Sistema de Credenciamento nos contratos Administrativos no âmbito do Município de Nova Tebas/PR.

Súmula:

Autoriza a concessão de auxílio funeral e dá outras providências.

Última atualização: 05/12/2018 11:06:11