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Legislação

Súmula:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS - PR

Súmula:

"Autoriza o Executivo Municipal a instituir Programa de incentivo a emissão e comprovação de notas de produtor rural e dá outras providencias"

Súmula:

Cria o programa Família Acolhedora e Família Extensa, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

Súmula:

Altera a Lei nº 608/2014 de 15 de abril de 2014 que dispõe sobre o cumprimento de oferta de moradia, deslocamento e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela medida provisória nº 621 de 08/07/2013 e Lei Federal 12.871/2013.

Súmula:

ALTERA A LEI Nº 766/2018 que recepcionou a Lei Federal 13.595/18, posteriormente alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018 para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Súmula:

Dispõe sobre a autorização legis- lativa para Cessão de Direito de Uso de Bens Públicos Móveis, a título gratuito, para cooperativas e associações de produtores rurais no âmbito do Município de Nova Tebas, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula:

Acrescenta as áreas de 5.361,34 m² e 17.736,28 m², à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS ao zoneamento do Município e altera o Art. 2º da Lei Municipal 478/2010 de 23 de dezembro de 2010, no âmbito do Município de Nova Tebas.

Súmula:

Dispõe sobre a preservação, cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes existentes no Município de Nova Tebas.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal desapropriar amigavelmente o imóvel do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Tebas, mediante pagamento parcial através de dação em pagamento.

Última atualização: 15/03/2019 15:46:04