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08/08/2020 17:43:45 Diário Oficial - 08 de agosto de 2020 Diário Oficial
07/08/2020 19:58:00 Diário Oficial - 07 de agosto de 2020 Diário Oficial
07/08/2020 18:33:20 Diário Oficial - 07 de agosto de 2020 Diário Oficial
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04/08/2020 19:07:35 Diário Oficial - 04 de agosto de 2020 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 05/01/2018 09:18:48