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20/02/2020 10:48:16 Diário Oficial - 20 de fevereiro de 2020 Diário Oficial
19/02/2020 08:49:20 Diário Oficial - 19 de fevereiro de 2020 Diário Oficial
18/02/2020 08:46:29 Diário Oficial - 18 de fevereiro de 2020 Diário Oficial
17/02/2020 09:06:41 Diário Oficial - 15 de fevereiro de 2020 Diário Oficial
13/02/2020 08:47:59 Diário Oficial - 13 de fevereiro de 2020 Diário Oficial
12/02/2020 08:59:55 Diário Oficial - 12 de fevereiro de 2020 Diário Oficial
11/02/2020 08:47:54 Diário Oficial - 11 de fevereiro de 2020 Diário Oficial
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06/02/2020 08:52:49 Diário Oficial - 06 de fevereiro de 2020 Diário Oficial
06/02/2020 08:43:25 Diário Oficial - 05 de fevereiro de 2020 Diário Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 05/01/2018 09:18:48