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14/11/2019 09:02:30 Diário Oficial - 14 de novembro de 2019 Diário Oficial
11/11/2019 08:54:42 Diário Oficial - 09 de novembro de 2019 Diário Oficial
06/11/2019 08:34:59 Diário Oficial - 06 de novembro de 2019 Diário Oficial
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30/10/2019 08:38:19 Diário Oficial - 30 de outubro de 2019 Diário Oficial
29/10/2019 08:57:27 Diário Oficial - 26 de outubro de 2019 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 05/01/2018 09:18:48