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04/12/2019 08:44:35 Diário Oficial - 04 de dezembro de 2019 Diário Oficial
02/12/2019 08:59:14 Diário Oficial - 30 de novembro de 2019 Diário Oficial
27/11/2019 08:57:23 Diário Oficial - 27 de novembro de 2019 Diário Oficial
25/11/2019 09:13:06 Diário Oficial - 23 de novembro de 2019 Diário Oficial
20/11/2019 09:02:40 Diário Oficial - 20 de novembro de 2019 Diário Oficial
14/11/2019 09:02:30 Diário Oficial - 14 de novembro de 2019 Diário Oficial
11/11/2019 08:54:42 Diário Oficial - 09 de novembro de 2019 Diário Oficial
06/11/2019 08:34:59 Diário Oficial - 06 de novembro de 2019 Diário Oficial
04/11/2019 11:59:52 Diário Oficial - 02 de novembro de 2019 Diário Oficial
30/10/2019 08:38:19 Diário Oficial - 30 de outubro de 2019 Diário Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 05/01/2018 09:18:48