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20/02/2019 09:06:35 Diário Oficial - 20 de fevereiro de 2019 Diário Oficial
18/02/2019 08:44:29 Diário Oficial - 16 de fevereiro de 2019 Diário Oficial
13/02/2019 08:46:23 Diário Oficial - 13 de fevereiro de 2019 Diário Oficial
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06/02/2019 14:20:53 Diário Oficial - 06 de fevereiro de 2019 Diário Oficial
04/02/2019 08:43:59 Diário Oficial - 02 de fevereiro de 2019 Diário Oficial
30/01/2019 09:31:29 Diário Oficial - 30 de janeiro de 2019 Diário Oficial
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23/01/2019 09:12:07 Diário Oficial - 23 de janeiro de 2019 Diário Oficial
21/01/2019 09:06:07 Diário Oficial - 19 de janeiro de 2019 Diário Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 05/01/2018 09:18:48