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Legislação

Súmula:

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020”

Súmula:

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020”

Súmula:

“Altera a meta de programa constante no PPA e na LDO para o exercício de 2020”

Súmula:

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020”

Súmula:

“Dispõe sobre o novo regramento de permanência de edificações na faixa não edificável contigua de domínio público da rodovia, e reduz a extensão de faixa não edificável no território do Município, de conformidade com a Lei Federal n º 13.913, de 25 de novembro de 2019”

Súmula:

“Institui no âmbito da administração pública municipal de Guapirama, Estado do Paraná, as regras para transição de governo, a instituição de equipes de transição e dá outras providências”

Última atualização: 15/10/2020 13:30:13