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Legislação

Súmula:

"Autoriza alteração da Lei 648/2018 no orçamento vigente do Poder executivo Municipal para o exercício de 2018".

Súmula:

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2018".

Súmula:

"Altera a Lei Municipal 269/2011, bem como a Lei Municipal 631/2018 de 06 de março de 2018 e dá outras providências".

Súmula:

"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo Judicial e dá outras providências".

Súmula:

"Altera o artigo 1º da Lei Municipal 631/2018 de 06 de março de 2018 e dá outras providências".

Súmula:

"autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamentovigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2018".

Súmula:

"Autoriza o Município a realizar a doação de área para a empresa Mônica Cristina Machado dos Santos ME".

Última atualização: 15/01/2019 16:08:12