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Legislação

Súmula:

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020”

Súmula:

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020”

Súmula:

“Altera a meta de programa constante no PPA e na LDO para o exercício de 2020”

Súmula:

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020”

Súmula:

“Dispõe sobre o novo regramento de permanência de edificações na faixa não edificável contigua de domínio público da rodovia, e reduz a extensão de faixa não edificável no território do Município, de conformidade com a Lei Federal n º 13.913, de 25 de novembro de 2019”

Última atualização: 12/11/2020 10:01:28