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Legislação

Súmula:

"Proíbe a concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário afixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Guapirama".

Súmula:

"Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Guapirama, Estado do Paraná".

Súmula:

"Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistériio Público Municipal de Gaupirama".

Súmula:

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2018".

Súmula:

"Autoriza a abertura de Crédito adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2018".

Súmula:

"Dispõe sobre o nome das Ruas do Município de Guapirama, Estado do Paraná, e dá outras providências".

Súmula:

"Autoriza alteração da Lei 648/2018 no orçamento vigente do Poder executivo Municipal para o exercício de 2018".

Súmula:

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2018".

Última atualização: 19/06/2019 16:33:21