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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/05/2020 17:25:46 Edição - 1442 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
25/05/2020 17:26:09 Edição - 1441 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
22/05/2020 17:18:31 Edição - 1440 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
21/05/2020 17:33:57 Edição - 1439 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
20/05/2020 18:38:11 Edição - 1438 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
19/05/2020 18:12:38 Edição - 1437 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
18/05/2020 18:21:10 Edição - 1436 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
15/05/2020 17:07:45 Edição - 1435 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
14/05/2020 18:15:17 Edição - 1434 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
13/05/2020 17:11:12 Edição - 1433 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.