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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/04/2021 18:33:00 Edição - 1608 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
12/04/2021 17:12:43 Edição - 1607 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
08/04/2021 17:50:07 Edição - 1606 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
07/04/2021 17:17:13 Edição - 1605 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
06/04/2021 18:22:23 Edição - 1604 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
05/04/2021 18:06:53 Edição - 1603 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
01/04/2021 11:55:13 Edição - 1602 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
31/03/2021 17:52:35 Edição - 1601 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
30/03/2021 18:24:43 Edição - 1600 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
26/03/2021 17:08:29 Edição - 1599 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.