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Diário Oficial Eletrônico

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27/01/2021 10:33:22 Edição - 1552 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
30/12/2020 21:33:51 Edição - 1551 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
29/12/2020 18:29:15 Edição - 1550 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
28/12/2020 17:44:18 Edição - 1549 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
22/12/2020 18:16:37 Edição - 1548 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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15/12/2020 18:32:42 Edição - 1543 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.