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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a suspenção do pagamento dos consignados e da outras providências.

Súmula:

Altera artigo 2º do Decreto 2.974/2020 “Comitê de Gestão de Crise para o COVID-19

Súmula:

Estabelece medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo COVID-19.

Súmula:

Dispõe sobre alteração dos Arts. 2º, 12º incisos I e V e 13º, inciso VIII do Decreto Municipal nº 2.973 e dá outras providencias.

Súmula:

Regulamentação de horários de funcionamento da secretária de desenvolvimento social em decorrência da Infecção humana pelo novo corana vírus (COVID-19)

Súmula:

Declara estado de calamidade pública no Município de Congonhinhas - Estado do Paraná, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.

Súmula:

Acresce incisos VI e VII e insere membros no inciso II no artigo 2º do Decreto nº 2.974 / 2020.

Última atualização: 10/09/2020 14:22:46