PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS - Portal da Transparência
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Legislação

Súmula:

Autoriza o Município de Congonhinhas a parcelar os débitos de contribuição previdenciária para com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

 Altera as alíneas a e b do inciso I do art.5° da Lei Legislativa n° 005/2011. 

Anexos

Súmula:


 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. 

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a ampliação do numero de vagas para cargos estatutários, na Administração Pública Municipal. 
 

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a ampliação do numero de vagas para cargos estatutários, na Administração Pública Municipal. 

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a ampliação do numero de vagas para cargos estatutários, na Administração Pública Municipal

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a contratar diretamente 02 (dois) médicos e dá outras providências

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre alterações da Lei nº. 705/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº. 610/2009 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial

Anexos

Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011.

Anexos