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Legislação

Súmula:

Lei 1281.2019 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo judicial com o Sr. RICHARD GOLBA

Anexos

Súmula:

Lei 1280.2019 - Altera a estrutura instituida pela Lei Municipal nº 583 de 23 de novembro de 2007 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

Anexos

Súmula:

Lei 1279.2019 - Concessão de direito real de uso de área de terra EDUARDO SCHAVARKI ME

Anexos

Súmula:

Lei 1278.2019 - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrantes do patrimônio de portadores de Neopasia Maligna (Câncer)

Anexos

Súmula:

Lei 1277.2019 - Proteção e bem-estar animal, a prevenção e o controle de ZOONOSES no Município

Anexos

Súmula:

Lei 1276.2019 - Concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio municiapal em favor da empresa MARIA EDUARDA DA SILVA BECKER.

Anexos

Súmula:

Lei 1275.2019 - Concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio municiapal em favor da empresa OSMAR DERBLI

Anexos

Súmula:

Lei 1274.2019 - Concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio municiapal em favor da empresa COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERCANDI

Anexos

Súmula:

Lei 1273.2019 - Subvenção Social em favor da Associação de Proteção aos Animais de Cândido de Abreu.

Anexos

Última atualização: 17/09/2019 15:11:42