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Legislação

Súmula:

Lei 1271.2019 - Majora Remuneração de Servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU

Anexos

Súmula:

Lei 1268.2019 - Denomina CLEMENTE KOZIEL a quadra poliesportiva, localizada no Areião

Anexos

Súmula:

Lei 1267.2019 - Altera a Redação do art. 1º da Lei Municipal nº 482 de 30 de março de 2005 - horário dos Bares, Lanchonetes, Pizzarias

Anexos

Súmula:

Lei 1266.2019 - Doar Materiais para construção civil à ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO 19 DE JUNHO

Anexos

Súmula:

Lei 1264.2019 - Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município

Anexos

Súmula:

Lei 1263.2019 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social em favor da ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL

Anexos

Súmula:

Lei 1262.2019 - Sistema Municipal de Cultura do Município

Anexos

Última atualização: 13/08/2019 15:40:36