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Legislação

Súmula:

Lei 1294.2019 - Crédito Adicioal Suplementar no valor de R$ 806.418,34

Anexos

Súmula:

Lei 1293.2019 - Crédito Adicioal Suplementar no valor de R$ 730.000,00

Anexos

Súmula:

Lei 1292.2019 - Altera dispositivos da Lei nº 327.1999 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências

Anexos

Súmula:

Lei 1291.2019 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977.2009

Súmula:

Lei 1290.2019 - Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terras do Município para fins de instalação e funcionamento de empreendimento de interesse social público

Anexos

Súmula:

Lei 1289.2019 - Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terras do Município para fins de instalação e funcionamento de empreendimento de interesse social público

Anexos

Súmula:

Lei 1288.2019 - Conceder Subvenção Social em favor da APAE

Anexos

Súmula:

Lei 1287.2019 - Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 396.000,00

Anexos

Súmula:

Lei 1286.2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Cândido de Abreu 2019

Anexos

Súmula:

Lei 1285.2019 - Assegura a Servidor Público Municipal, eleitocomo Dirigente Sindical, os direitos inerentes ao cargo, na forma que especifica

Anexos

Última atualização: 07/02/2020 09:24:50