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Legislação

Súmula:

Lei 1286.2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Cândido de Abreu 2019

Anexos

Súmula:

Lei 1285.2019 - Assegura a Servidor Público Municipal, eleitocomo Dirigente Sindical, os direitos inerentes ao cargo, na forma que especifica

Anexos

Súmula:

Lei 1281.2019 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo judicial com o Sr. RICHARD GOLBA

Anexos

Súmula:

Lei 1280.2019 - Altera a estrutura instituida pela Lei Municipal nº 583 de 23 de novembro de 2007 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

Anexos

Súmula:

Lei 1279.2019 - Concessão de direito real de uso de área de terra EDUARDO SCHAVARKI ME

Anexos

Súmula:

Lei 1278.2019 - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrantes do patrimônio de portadores de Neopasia Maligna (Câncer)

Anexos

Súmula:

Lei 1277.2019 - Proteção e bem-estar animal, a prevenção e o controle de ZOONOSES no Município

Anexos

Súmula:

Lei 1276.2019 - Concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio municiapal em favor da empresa MARIA EDUARDA DA SILVA BECKER.

Anexos

Última atualização: 12/11/2019 09:34:48