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Legislação

Súmula:

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2017 - PPI 2017

NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ.

Anexos

Súmula:

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Institui o Código Tributário de São Jerônimo da Serra-PR e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO:
ESTA LEI SOFREU ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017.

Súmula:

Fica o executivo
municipal autorizado a assinar
escritura de doação definitiva para
pessoas juridicas e pessoas físicas
que se encontram a mais de 15
(quinze anos) de posse do imóvel,
seja mediante termo de concessão
ou não, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá
outras providências

Súmula:

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e da
outras providências

Súmula:

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá
outras providências

Súmula:

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá
outras providências

Súmula:

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá
outras providências

Súmula:

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá
outras providências

Última atualização: 30/08/2018 08:47:09