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Diário Oficial Eletrônico

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27/07/2018 10:20:39 Lei Municipal 018-2018 - Dispões sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências. ATOS OFICIAIS LEI
25/07/2018 14:32:45 LEI MUNICIPAL Nº 017/2018 LEIS

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 29/03/2019 16:26:36