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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/06/2020 17:32:31 Edição 087 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
29/05/2020 17:53:38 Edição 086 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
28/05/2020 21:01:26 Edição 085 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
27/05/2020 19:05:35 Edição 084 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
26/05/2020 19:39:41 Edição 083 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
25/05/2020 18:54:02 Edição 082 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
22/05/2020 20:40:55 Edição 081 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
21/05/2020 19:52:07 Edição 080 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
20/05/2020 19:23:10 Edição 079 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
19/05/2020 17:47:43 Edição 078 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 01/06/2020 17:32:31