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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/04/2021 17:49:16 Edição 071 Órgão Oficial Eletrônico Ano X
15/04/2021 18:01:25 Edição 070 Órgão Oficial Eletrônico Ano X
14/04/2021 18:39:00 Edição 069 Órgão Oficial Eletrônico Ano X
13/04/2021 17:43:03 Edição 068 Órgão Oficial Eletrônico Ano X
12/04/2021 18:02:49 Edição 067 Órgão Oficial Eletrônico Ano X
09/04/2021 17:46:46 Edição 066 Órgão Oficial Eletrônico Ano X
07/04/2021 17:49:04 Edição 065 Órgão Oficial Eletrônico Ano X
06/04/2021 17:55:25 Edição 064 Órgão Oficial Eletrônico Ano X
05/04/2021 19:05:00 Edição 063 Órgão Oficial Eletrônico Ano X
02/04/2021 12:12:00 Edição Especial 063 Órgão Oficial Eletrônico Ano X

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 19/04/2021 17:49:16