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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/04/2019 17:58:28 Edição 062 Órgão Oficial Eletrônico Ano VIII
18/04/2019 18:01:36 Edição 061 Órgão Oficial Eletrônico Ano VIII
17/04/2019 18:36:18 Notificação de Imóveis Órgão Oficial Eletrônico Ano VIII
17/04/2019 18:36:01 Notificação de Imóveis Órgão Oficial Eletrônico Ano VIII
17/04/2019 18:26:07 Edição 060 Órgão Oficial Eletrônico Ano VIII
16/04/2019 17:52:52 Edição 059 Órgão Oficial Eletrônico Ano VIII
15/04/2019 21:20:33 Edição 058 Órgão Oficial Eletrônico Ano VIII
15/04/2019 21:19:45 Edição 057 Órgão Oficial Eletrônico Ano VIII
12/04/2019 19:27:10 Edição 056 Órgão Oficial Eletrônico Ano VIII
11/04/2019 17:48:41 Edição 055 Órgão Oficial Eletrônico Ano VIII

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 22/04/2019 17:58:28