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Legislação

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar "termo de fomento" ou "termo de colaboração" com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da lei complementar nº 101/2000, além de criar a unidade de controle interno do município e dar outras providencias.

Súmula:

Denomina Ruas do Loteamento Jardim Catanduvas no Município de Catanduvas/PR.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

Súmula:

Altera no PPA para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2019, metas financeiras, e dá providências.

Última atualização: 17/04/2019 16:14:05