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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/12/2020 11:37:41 EDIÇÃO 2481
01/12/2020 16:56:55 EDIÇÃO 2480
30/11/2020 16:40:31 EDIÇÃO 2479
27/11/2020 16:50:40 EDIÇÃO 2478
26/11/2020 16:20:00 EDIÇÃO 2477
25/11/2020 16:56:18 EDIÇÃO 2476
23/11/2020 16:42:56 EDIÇÃO 2475
20/11/2020 16:20:14 EDIÇÃO 2474
19/11/2020 16:51:08 EDIÇÃO 2473
18/11/2020 16:57:25 EDIÇÃO 2472

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 02/12/2020 11:37:41