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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/02/2021 16:29:55 EDIÇÃO 2530
22/02/2021 16:43:42 EDIÇÃO 2529
22/02/2021 08:58:52 EDIÇÃO 2528
19/02/2021 16:31:57 EDIÇÃO 2527
18/02/2021 16:57:17 EDIÇÃO 2526
12/02/2021 14:52:01 EDIÇÃO 2525
12/02/2021 10:56:23 EDIÇÃO 2524
11/02/2021 16:40:19 EDIÇÃO 2523
10/02/2021 16:57:23 EDIÇÃO 2522
09/02/2021 16:22:02 EDIÇÃO 2521

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 24/02/2021 16:29:55