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Diário Oficial Eletrônico

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17/10/2018 16:34:13 EDIÇÃO 2021
15/10/2018 16:35:42 EDIÇÃO 2020
10/10/2018 16:46:19 EDIÇÃO 2019
09/10/2018 16:39:40 EDIÇÃO 2018
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25/09/2018 16:32:05 EDIÇÃO 2013
24/09/2018 16:08:36 EDIÇÃO 2012

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 17/10/2018 16:34:13