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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/12/2018 16:29:07 EDIÇÃO 2046
12/12/2018 16:21:29 EDIÇÃO 2045
06/12/2018 16:30:41 EDIÇÃO 2044
05/12/2018 16:35:14 EDIÇÃO 2043
30/11/2018 16:20:51 EDIÇÃO 2042
29/11/2018 16:35:25 EDIÇÃO 2041
27/11/2018 16:28:57 EDIÇÃO 2040
26/11/2018 16:38:40 EDIÇÃO 2039
22/11/2018 16:35:58 EDIÇÃO 2038
21/11/2018 16:25:43 EDIÇÃO 2037

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 13/12/2018 16:29:07