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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/05/2019 16:40:10 EDIÇÃO 2143
23/05/2019 16:26:26 EDIÇÃO 2142
22/05/2019 16:26:10 EDIÇÃO 2141
21/05/2019 16:37:52 EDIÇÃO 2140
20/05/2019 16:30:08 EDIÇÃO 2139
17/05/2019 16:43:24 EDIÇÃO 2138
16/05/2019 16:51:45 EDIÇÃO 2137
14/05/2019 16:19:21 EDIÇÃO 2136
13/05/2019 16:11:22 EDIÇÃO 2135
10/05/2019 16:49:39 EDIÇÃO 2134

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 24/05/2019 16:40:10