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Legislação

Súmula:

                                 Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 1.691/2019.

Súmula:

Autoriza revisão geral da remuneração dos servidores públicos; Autoriza a aplicação do art. 7º, caput, IV e art. 39, §3º da Constituição Federal à remuneração dos servidores públicos; Autoriza o reajuste dos proventos dos inativos e pensionistas; Garante o piso nacional mínimo para os integrantes do Magistério Municipal; Garante o piso salarial profissional nacional dos  Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.

 

Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL  NO ORÇAMENTO E EFETUAR ALTERAÇÃO NO PPA E NO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO PARA O EXERCICIO DE 2020 .

 

Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL  NO ORÇAMENTO E EFETUAR ALTERAÇÃO NO PPA E NO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO PARA O EXERCICIO DE 2020 .

 

Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E EFETUAR ALTERAÇÃO NO PPA E NO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO PARA O EXERCICIO DE 2020.

 

Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL  NO ORÇAMENTO E EFETUAR ALTERAÇÃO NO PPA E NO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO PARA O EXERCICIO DE 2020 .

 

Última atualização: 08/07/2020 14:59:31