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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/04/2021 16:24:00 EDIÇÃO 2567
15/04/2021 16:37:52 EDIÇÃO 2566
14/04/2021 16:50:14 EDIÇÃO 2565
13/04/2021 16:28:23 EDIÇÃO 2564
12/04/2021 16:54:03 EDIÇÃO 2563
09/04/2021 16:41:52 EDIÇÃO 2562
08/04/2021 16:51:05 EDIÇÃO 2561
07/04/2021 17:00:17 EDIÇÃO 2560
06/04/2021 16:40:51 EDIÇÃO 2559
05/04/2021 16:47:41 EDIÇÃO 2558

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 16/04/2021 16:24:00