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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/11/2019 16:33:13 EDIÇÃO 2239
13/11/2019 10:36:21 EDIÇÃO 2238
11/11/2019 16:25:58 EDIÇÃO 2237
07/11/2019 16:26:22 EDIÇÃO 2236
06/11/2019 16:18:20 EDIÇÃO 2235
05/11/2019 16:28:34 EDIÇÃO 2234
04/11/2019 16:38:16 EDIÇÃO 2233
01/11/2019 16:54:49 EDIÇÃO 2232
31/10/2019 16:26:51 EDIÇÃO 2231
30/10/2019 16:40:57 EDIÇÃO 2230

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 14/11/2019 16:33:13