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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/05/2019 08:56:02 DECRETO Nº 184/2019 DECRETO
21/05/2019 08:55:38 DECRETO Nº 183/2019 DECRETO
21/05/2019 08:48:09 DECRETO Nº 182/2019 DECRETO
21/05/2019 08:42:17 DECRETO Nº 181/2019 DECRETO
21/05/2019 08:41:52 DECRETO Nº 180/2019 DECRETO
20/05/2019 14:16:04 Comunicado de Dispensa de Licitação - P.A. 010/2019 LICITAÇÃO-CMP CÂMARA MUNICIPAL
20/05/2019 14:14:52 Aviso de Adjudicação e Homologação - Dispensa P.A 10/2019 LICITAÇÃO-CMP CÂMARA MUNICIPAL
20/05/2019 10:20:57 DECRETO Nº 155/2019 DECRETO
20/05/2019 10:19:50 PORTARIA Nº 069/2019 PORTARIA
20/05/2019 10:18:20 PORTARIA Nº 068/2019 PORTARIA

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.