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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/09/2017 16:29:07 Extrato Edital P.P.007/2017 - P.A.028/2017 LICITAÇÕES - CMP CÂMARA MUNICIPAL
25/09/2017 10:31:26 PORTARIA 275/2017 PORTARIA
25/09/2017 10:30:50 DECRETO 404/2017 DECRETO
22/09/2017 16:42:41 Dem.Rel.Fiscal até 2º Quadrim/17 DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CMP. CÂMARA MUNICIPAL
22/09/2017 16:41:25 Dem.Desp.Pessoal Set./16 - Ago/17 DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CMP. CÂMARA MUNICIPAL
22/09/2017 15:53:32 PORTARIA Nº 278/2017 PORTARIA
22/09/2017 15:52:15 DECRETO Nº 403/2017 DECRETO
22/09/2017 15:51:40 DECRETO Nº 402/2017 DECRETO
22/09/2017 15:50:51 LEI Nº 2570/2017 PLANOS E CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS OUTROS
22/09/2017 15:47:34 PUBLICACOES 22/09/2017 LICITAÇÕES

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.