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Diário Oficial Eletrônico

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20/07/2017 15:28:40 DECRETO 192/2017 DECRETO
20/07/2017 15:28:19 DECRETO 191/2017 DECRETO
19/07/2017 15:55:33 DECRETO 190/2017 DECRETO
19/07/2017 15:55:07 DECRETO 181/2017 DECRETO
19/07/2017 15:54:40 DECRETO 180/2017 DECRETO
19/07/2017 15:54:13 DECRETO 189/2017 DECRETO
19/07/2017 15:53:50 DECRETO 188/2017 DECRETO
19/07/2017 15:52:43 DECRETO 187/2017 DECRETO
19/07/2017 15:52:21 DECRETO 186/2017 DECRETO
19/07/2017 15:51:58 DECRETO 183/2017 DECRETO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.