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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/09/2017 16:42:41 Dem.Rel.Fiscal até 2º Quadrim/17 DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CMP. CÂMARA MUNICIPAL
22/09/2017 16:41:25 Dem.Desp.Pessoal Set./16 - Ago/17 DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CMP. CÂMARA MUNICIPAL
22/09/2017 15:53:32 PORTARIA Nº 278/2017 PORTARIA
22/09/2017 15:52:15 DECRETO Nº 403/2017 DECRETO
22/09/2017 15:51:40 DECRETO Nº 402/2017 DECRETO
22/09/2017 15:50:51 LEI Nº 2570/2017 PLANOS E CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS OUTROS
22/09/2017 15:47:34 PUBLICACOES 22/09/2017 LICITAÇÕES
21/09/2017 11:21:57 PORTARIA Nº 277/2017 PORTARIA
20/09/2017 16:18:55 LRF - RELATÓRIO RGF 2º QUADRIMESTRE 2017 OUTROS
20/09/2017 16:17:54 LRF - RELATÓRIO RREO 4º BIMESTRE 2017 OUTROS

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.