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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/04/2019 15:18:06 Portaria 052/2019 PORTARIA
17/04/2019 15:17:39 Portaria 051/2019 PORTARIA
17/04/2019 15:17:15 Portaria 050/2019 PORTARIA
17/04/2019 15:05:43 Portaria 049/2019 PORTARIA
17/04/2019 14:53:13 Portaria 048/2019 PORTARIA
17/04/2019 14:46:27 Portaria 047/2019 PORTARIA
17/04/2019 14:36:22 DECRETO Nº 136/2019 DECRETO
17/04/2019 14:35:38 DECRETO Nº 135/2019 DECRETO
17/04/2019 14:35:17 DECRETO Nº 134/2019 DECRETO
17/04/2019 14:34:52 DECRETO Nº 133/2019 DECRETO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.