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Legislação

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio para o Exercício Financeiro de 2018, de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto -SAMAE, para o Exercício Financeiro de 2018 Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Súmula:

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 853/2012 que institui o plano de cargos e carreiras

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e da outras providências

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a  isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxas de serviços urbanos incidentes sobre os imóveis afetados pelas catástrofes climáticas.

Súmula:

Define, normatiza e regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Presidente Castelo Branco /pr.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente Castelo Branco a conceder reposição salarial/subsidios aos agentes politicos e seus equipamentos e da outras providências.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Presidente Castelo Branco a conceder reposição salarial/subsidios aos servidores ativos e agentes politicos e da outras providencias.

Súmula:

Autoriza a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, pensionistas, celetistas, ativos, inativos e garante o piso nacional mínimo para os integrantes do Magistério Municipal.

Última atualização: 11/10/2018 08:58:30