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Legislação

Súmula:

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 853/2012 que institui o plano de cargos e carreiras

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e da outras providências

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a  isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxas de serviços urbanos incidentes sobre os imóveis afetados pelas catástrofes climáticas.

Súmula:

Define, normatiza e regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Presidente Castelo Branco /pr.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente Castelo Branco a conceder reposição salarial/subsidios aos agentes politicos e seus equipamentos e da outras providências.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Presidente Castelo Branco a conceder reposição salarial/subsidios aos servidores ativos e agentes politicos e da outras providencias.

Súmula:

Autoriza a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, pensionistas, celetistas, ativos, inativos e garante o piso nacional mínimo para os integrantes do Magistério Municipal.

Súmula:

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 659/2004, que trata do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Municipal.

Súmula:

Autoriza o Poder executivo a firmar convênio/ termo de cooperação técnica com a empresa DB1 Informática LTDA, para a cessão dos direitos de uso, serviços de instalação e de suporte técnico operacional do sistema de Gestão da Margem Consignável com desconto em Folha de Pagamento "CONSIGNET".

Última atualização: 12/09/2018 14:26:53