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Legislação

Súmula:

Institui no Município de Doutor Camargo, descontos aos contribuintes que quitarem em único pagamento o IPTU e as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos lançadas no carnê de IPTU relativo ao exercício de 2020.

Súmula:

Dispõe sobre o índice de reajuste de acordo com o Código Tributário Municipal, para fins de cálculo do IPTU, ISSQN e Taxas de serviços e Poder de Polícia para o exercício de 2020.

Súmula:

Altera o prazo das contratações embasadas na Lei 1513/2019, Processo Seletivo Simplificado – PSS realizado para o cargo de professor por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na área da Educação.

Súmula:

Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos funcionários do Poder Executivo do Município de Doutor Camargo e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Doutor Camargo – PR, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o executivo municipal a efetuar, inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 do município de Doutor Camargo e inclusão na LOA – Lei Orçamentária Anual do ano de 2019, e dá outras providências.

Última atualização: 19/02/2020 11:10:46